Em reunião com a presidente do Supremo
Tribunal Federal, ministra Carmén Lúcia, o governador Robinson Faria, em
conjunto com representantes de 23 estados, além do Distrito Federal,
ressaltou a importância da Lei de Repatriação de Capitais, que tem
arrecadação prevista de R$ 45,8 bilhões oriundos do programa de
regularização de ativos no exterior. A audiência ocorreu em Brasília,
nesta terça-feira (8).
O chefes do Executivo estadual solicitam
que o valor arrecadado com a repatriação seja destinado ao Fundo de
Participação dos Estados, o FPE. A principal argumentação é que, pela
forma como está proposta na Lei, a repatriação imponha dificuldades aos
cofres estaduais ao concentrar a soma nos cofres federais, fato que
caracterizaria uma inconstitucionalidade.
Para o governador, a reunião foi
avaliada de forma positiva. “A presidente do STF, Carmén Lúcia,
demonstrou boa vontade com a nossa causa e entende a dificuldade
financeira pelas quais passamos em função das constantes quedas de
repasse e frustração de receita. Na reunião, deixei explícito que esse
recurso é importante para o Rio Grande do Norte neste momento”, encerrou
Robinson Faria.
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