A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o
texto-base de um projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança
de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e o transporte
coletivo.
A proposta determina que os produtos e serviços passem a ser
considerados como bens essenciais. Dessa forma, a alíquota de ICMS
cobrada nas operações envolvendo esses itens não pode ser superior à que
incide sobre as mercadorias em geral, que varia entre 17% e 18%.
Segundo a matéria, contudo, esse teto fica em vigor somente até 31 de
dezembro deste ano.
A estimativa do autor da matéria, deputado Danilo Forte (União
Brasil-CE), é de que o teto do ICMS gere uma redução de 9% a 12% no
preço da gasolina, de 10% no do etanol e de 11% no da energia elétrica. O
projeto tinha apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), mas
resistência dentro da oposição, que não via no texto a alternativa
correta e viável para reduzir o preço dos combustíveis e da energia
elétrica.
Governadores e prefeitos também eram contrários à proposta,
reclamando que a imposição de um teto para o ICMS vai acarretar em perda
de arrecadação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por
exemplo, estima que o projeto cause uma perda anual na ordem de R$ 65,67
bilhões a estados e municípios, o que corresponde a uma redução de
30,9% do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e
comunicações.
Para evitar um prejuízo aos entes federados, o relator do projeto,
deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), incluiu dispositivos à
redação da matéria para que estados e municípios sejam compensados pela
União caso tenham queda na receita maior que 5%.
O relatório de Nascimento prevê dois tipos de compensação. Aos entes
que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), as perdas de
arrecadação serão compensadas integralmente pela União, por meio de
dedução em parcelas futuras de pagamento da dívida com o governo
federal.
Para os demais entes com dívidas administradas pelo Tesouro Nacional,
mas sem contrato de refinanciamento, a redução de arrecadação do ICMS
também vai ser compensada com o abatimento de parcelas da dívida, mas
com dedução limitada ao valor que exceder 5% das perdas de receita.
Os mecanismos diminuíram a rejeição à proposta. No fim, o projeto passou com 403 votos a favor.
