As trabalhadoras domésticas do país
passaram o dia em homenagem a elas – este domingo, 27 de abril – podem
passar o Dia do Trabalho, 1º de maio, sem ter o que comemorar em relação
à regulamentação de direitos conquistados, há um ano, com a aprovação
no Congresso da chamada PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72). O
problema é que 12 direitos criados pela PEC ainda dependem de
regulamentação do Congresso e a negociação deles só deve avançar depois
do feriado do Trabalhador.
Na lista de pendências estão direitos
considerados históricos como o pagamento do patrão de 8% da contribuição
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a remuneração do
empregado por meio do Simples, 11,2% do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), sendo 3,2% para o fundo de multa em caso de demissão sem
justa causa e 8% para seguro contra acidente de trabalho.
Na semana passada, depois que a Câmara
decidiu dar urgência à tramitação do texto, a deputada Benedita da Silva
(PT-RJ) apresentou emendas que modificam vários pontos da proposta. Ela
defendeu, por exemplo, a obrigatoriedade da contribuição sindical e o
pagamento mensal de hora extra. Mas, é a mudança nas regras de
contribuição paga pelo empregador que deve esbarrar em mais
desentendimentos. Com as alterações propostas pela deputada, o texto
volta para a análise da Comissão Mista de Consolidação das Leis e
Regulamentação Constitucional, cujo relator é o senador Romero Jucá
(PMDB-RR).
Para Mario Avelino, presidente do
Instituto Doméstica Legal, a proposta da deputada Bendita tem pontos
positivos como o que torna obrigatória a contribuição sindical, mas
“como um todo é prejudicial à melhoria do emprego doméstico”. Segundo
ele, a elevação do percentual de contribuição do empregador doméstico,
de 8% – conforme proposta da comissão mista – para 12% vai estimular a
informalidade do setor.
“Em nossa avaliação, [isso] é um
contrassenso, pois quanto mais onerar o empregador doméstico, teremos
mais informalidade que hoje atinge 70% da categoria, mais demissões, e o
grande prejudicado é o empregado doméstico. Hoje lutamos para que o
INSS do empregador doméstico seja reduzido para 5% como é o do Micro
Empreendedor Individual”, explicou.
Desde que o assunto veio à tona no
Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vem reiterando o cuidado com o
quanto isso pode onerar os empregadores. Jucá ainda vai aguardar o
texto da Câmara, mas para evitar demissões vai defender que a Câmara
mantenha o texto já aprovado no Senado, para que a matéria retorne o
mais rápido possível.
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