A governadora Rosalba Ciarlini
encaminhou à Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (30), o
regime de promoção das praças da Polícia Militar Estadual e do Corpo de
Bombeiros do Rio Grande do Norte. Na prática, a lei revoga o decreto de
promoção de 1977 e estabelece a primeira lei de valorização para os
profissionais da segurança pública do estado. O encaminhamento da lei
obedece ao prazo estabelecido pela Chefe do Executivo Estadual com as
categorias. A mensagem completa segue anexa.
A lei de promoção garantirá os direitos e
uma valorização ao ordenamento das carreiras das praças que estão há
quase duas décadas sem as promoções. De acordo com o Comandante-Geral da
Polícia Militar, o momento é histórico.
“A mensagem está garantindo a carreira
das praças na Polícia Militar. Isso é histórico. Não havia a lei que
regulamentasse a carreira dos profissionais. Outra coisa é que nós
teremos de volta o curso de formação, que não ocorre há 18 anos, e
permite a ascensão dentro da instituição. A lei dá a segurança jurídica
inclusive para aqueles que ainda entrarão na PM”, comentou Coronel
Francisco Canindé Araújo.
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