(Foto: Agência Brasil)
O deputado federal Jair Bolsonaro
(PP-RJ) foi condenado pela 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar em R$ 150 mil o Fundo
de Defesas dos Direitos Difusos (FDDD) por causa de declarações contra
gays. Ainda cabe recurso e Bolsonaro informou que vai recorrer da
decisão.
A ação foi ajuizada pelos grupos
Diversidade Niterói, Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à
Homofobia e Arco-Íris de Conscientização e se baseou, entre outras
questões, nas declarações do parlamentar ao programa “CQC”, da “TV
Bandeirantes”, no dia 28 de março de 2011, quando ele criticou a
comunidade LGBT.
Bolsonaro disse ao CQC que não “corria o
risco’ de ter filhos gays porque “tiveram boa educação’. No mesmo
programa, o deputado entrou em choque com a cantora Preta Gil. A cantora
perguntou ao deputado se gostaria que seu filho se apaixonasse por uma
negra. Bolsonaro respondeu que “não discutiria promiscuidade” com a
cantora e “que não correria esse risco”. Após o episódio, o deputado
disse que confundiu a pergunta e foi mal interpretado.
O fundo tem objetivo de reparar danos ao
meio ambiente, ao consumidor, entre outros danos coletivos. Para a
juíza Luciana Teixeira, a liberdade de expressão só pode ser exercida se
a dignidade do cidadão é protegida.
“Não se pode deliberadamente agredir e
humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base
na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente
consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (art. 187 do
Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos. O réu
praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade
de expressão”, escreveu a magistrada.
“A decisão é dela e eu tenho que
respeitar, mas cabe recurso. Vai caber até o Supremo, com certeza”,
declarou Bolsonaro. O deputado chegou a argumentar que tem imunidade
parlamentar, mas a juíza afirmou que isso “não se aplica ao caso”,
porque suas declarações foram dadas como cidadão e “tiveram cunho
pessoal”.
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