A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o projeto
de lei (PL) 2024/2011, do deputado Felipe Maia (RN), que admite a
assinatura digital certificada nos projetos de lei de iniciativa
popular. Segundo Felipe, a aprovação na CCJC é uma conquista da
democracia participativa. “É importante pensarmos maneiras de envolver
mais a sociedade, sobretudo a juventude, no contexto político. E
acredito que a maneira mais eficiente é usar da tecnologia para isso”,
afirmou.
De acordo com a
legislação atual, regida pela lei 9.709/98, projetos da sociedade civil
precisam ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Além
disso, estas assinaturas precisam vir de pelo menos cinco estados e três
décimos dos eleitores em cada um deles. “A proposta pretende facilitar a
representatividade dos eleitores, conciliando a democracia
participativa com a modernidade tecnológica, viabilizando maior
envolvimento dos cidadãos, por meio da assinatura digital devidamente
certificada”, justificou o parlamentar potiguar. “Utilizamos a internet
para trabalho, pesquisas, lazer e porque não usarmos para trazer os
anseios da população para o Congresso Nacional?”, argumentou.
Felipe lembrou que a
população ainda utiliza pouco essa ferramenta de participação
legislativa e até o ano de 2010 apenas quatro projetos de lei de
iniciativa popular foram efetivamente aprovados e sancionados. “É
importante salientar que o presente projeto, não apenas estimula a
cidadania e fortalece a democracia participativa, mas incentiva a
participação de jovens no processo legislativo, que têm maior acesso a
internet e às novas tecnologias”, destacou.
O deputado sublinha
também que a certificação digital, já regulamentada, é uma garantia da
validade da assinatura online. “A certificação serve para garantir a
autenticidade, a integridade e validade jurídica de documentos em forma
eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que
utilizem certificados digitais, além de assegurar a realização de
transações eletrônicas”, finalizou.
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