A juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª
Vara Federal no Rio de Janeiro, expediu hoje (9) uma nova decisão
liminar para suspender a nomeação do ministro Moreira Franco para a
Secretaria-Geral da Presidência da República, em atendimento a ação
popular aberta por um advogado.
Para a magistrada, a recriação da
Secretaria-Geral da Presidência da República por medida provisória não
teve outro objetivo se não “ser a possibilidade de conferir foro
privilegiado ao senhor Moreira Franco, conforme amplamente divulgado na
mídia nacional”, escreveu ela na decisão desta quinta-feira. A Advocacia
Geral da União informou que vai recorrer da decisão.
Ao acatar o pedido de liminar, a
magistrada fez referência à decisão do ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado suspendeu a nomeação
do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de ministro-chefe da
Casa Civil, pela então presidenta Dilma Rousseff, sob a justificativa
de que seria uma tentativa de obstruir as investigações da Lava Jato
contra Lula.
Regina Coeli Formisano destacou que
Moreira Franco teria sido citado em uma delação premiada recentemente
homologada – isto é, tornada juridicamente válida – pela presidente do
STF, ministra Cármen Lúcia, no âmbito da Operação Lava Jato.
A juíza ainda pediu desculpas ao
presidente Michel Temer, a quem faz reverência como constitucionalista:
“Peço, humildemente perdão ao Presidente Temer pela insurgência, mas por
pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por
ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas
também nos livros que editou e nos quais estudei”.
Outra decisão judicial que suspendia a nomeação de Moreira Franco foi derrubada na manhã desta quinta-feira
pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton
Queiroz. Esta determinação, no entanto, não recai sobre a 6ª Vara
Federal do Rio de Janeiro, que está subordinada a outra jurisdição, a do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Moreira Franco foi empossado ministro-chefe
da Secretaria-geral da Presidência da República na semana passada. Sua
nomeação como ministro também é alvo de questionamentos no Supremo
Tribunal Federal (STF), onde os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL,
de oposição ao governo, entraram com pedidos de liminar para
suspendê-la. As ações foram distribuídas para a relatoria do ministro
Celso de Mello, que não tem prazo para julgá-las.
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