A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação
da Medida Provisória 859/18 que viabiliza o uso dos recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empréstimos a santas casas e
hospitais filantrópicos. O texto aprovado estabelece em, no máximo, 3% o
adicional de risco para empréstimos com recursos a santas casas e
hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos. A medida segue para
análise do Senado.
O texto da MP estabelece como um dos critérios que as santas casas e
os hospitais filantrópicos atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida aprovada pelos deputados inclui também as das instituições sem
fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência. Antes da proposta, o
FGTS era restrito à aplicação em habitação, saneamento básico e
infraestrutura urbana.
Nenhum comentário:
Postar um comentário