A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu, nesta
terça-feira (21), o corte de energia elétrica de famílias de baixa
renda, por falta de pagamento, até o fim do ano. A regra já tinha sido
definida mas, por enquanto, só tinha validade até o fim de julho.
A diretoria da agência reguladora decidiu estender essa norma até o
fim do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus,
decretado pelo Congresso Nacional e válido até 31 de dezembro.
Essa prorrogação só vale para os consumidores enquadrados como “baixa
renda”, beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Para as
demais residências e para imóveis comerciais, o prazo de 31 de julho
está mantido.
Além das famílias mais pobres do país, a regra vale para:
- consumidores que não estejam recebendo a fatura impressa;
- consumidores em locais onde não há posto de arrecadação, como lotéricas e instituições financeiras; e
- consumidores que têm equipamentos essenciais à vida.
A primeira regra sobre o tema foi definida em março. Naquele momento,
a Aneel também autorizou as distribuidoras de energia a emitir as
faturas com base no consumo médio dos 12 meses anteriores, ou na leitura
feita pelo próprio consumidor – a ideia era evitar que os técnicos das
concessionárias entrassem nas casas.
Nesta terça, a Aneel também aprovou um calendário de retomada de a
partir de 1º de agosto, desde que haja aval das autoridades locais de
saúde. A lista inclui o atendimento presencial e a entrega da fatura
impressa.
Até o dia 31 de agosto, as empresas também devem retomar os serviços
solicitados pelos consumidores, como ressarcimento por danos em
equipamentos.
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