O resultado na comissão representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, principal defensor da medida. Sem apresentar provas, ele alega que as urnas eletrônicas podem ser fraudadas e que apenas o registro físico do voto permitiria uma auditoria do resultado do pleito, o que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) refuta.
Foram 23 votos contrários e 11 favoráveis à proposta de alteração da Constituição (PEC) para incluir um registro físico do voto na urna eletrônica. O resultado refletiu a articulação dos maiores partidos do país contra a mudança do sistema de votação, depois que a proposta se tornou um instrumento de ataques de Bolsonaro à Justiça Eleitoral e ao Poder Judiciário.
A crise escalou nos últimos dias, com a abertura de investigações contra Bolsonaro no TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente reagiu dizendo que a investigação no Supremo é ilegal e ameaçou com medidas "fora das quatro linhas da Constituição".
Normalmente, propostas rejeitadas em uma comissão não costumam ser apreciadas no plenário da Câmara. No entanto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), sinalizou que poderá fazer isso.
"As comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito", disse ele, horas antes da votação.
Por ser uma proposta de alteração da Constituição (PEC), a mudança das urnas demandaria apoio de 308 dos 513 deputados, o que parece improvável hoje, já que presidentes de onze partidos assinaram nota conjunta contra a mudança (PP, DEM, PL, Republicanos, Solidariedade, PSL, Cidadania, MDB, PSD, PSDB e Avante). Legendas de esquerda, como PT, PSB e PSOL, também são contrárias.
Enquanto a fala de Lira deixa em aberto a possibilidade do tema continuar em análise no Congresso, membros da comissão que votaram contra a proposta defendem que a decisão "enterrou o tema até 2022".
"Para além da dimensão regimental (se as regras internas da Câmara permitem ou não a votação em plenário), existe a dimensão política. O presidente da Câmara deve ter senso de responsabilidade. Levar ao plenário da Câmara essa medida é enfiar a Câmara numa discussão que hoje está situada entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário", afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), um dos que votou contra a proposta na comissão.
Na visão do deputado Fábio Trad (PSD/MS), outro que votou pela rejeição do voto impresso, o placar largo contra a proposta deve contribuir para que a matéria não seja votada em plenário no momento. Na sua visão, o debate poderá ser retomado a partir de 2023.
"O momento político foi contaminado pelo presidente Bolsonaro com declarações intempestivas, ofensivas a ministros do TSE, do Supremo. Contaminou a discussão. Quem sabe mais à frente, com menos paixões e mais racionalidade, convidando os tribunais a participarem de forma colaborativa com a discussão, é possível sim resgatar (o tema)", afirmou.
Para alguns deputados que votaram contra a proposta na comissão, o debate do voto impresso é legítimo. O problema, dizem, é a forma como Bolsonaro conduziu o tema, com alegações de fraudes nas urnas mesmo sem provas e ataques ao Poder Judiciário.
"É um debate que boa parte da sociedade entende que é justo. Eu acho que o debate é válido, mas não nas condições que o Bolsonaro está colocando", disse o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).
Críticos de Bolsonaro consideram que ele não está de fato preocupado com a segurança da votação e deseja lançar desconfianças sobre o sistema eletrônico para contestar o resultado do pleito de 2022 caso não consiga se reeleger.
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