Projeto abre crédito de R$ 46,5 milhões para compra de urnas eletrônicas.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional PLN 25/21, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 83,8 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A maior parte dos recursos (R$ 46,5 milhões) se destina à aquisição de urnas eletrônicas.

O PLN 25/21 deve ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento antes de ser analisado pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado). A suplementação será distribuída conforme a seguir:

R$ 47,4 milhões para Justiça Eleitoral, dos quais R$ 46,5 milhões se destinam à aquisição de urnas eletrônicas para a recomposição do parque tecnológico do órgão. Outros R$ 879 mil vão para reforma do Anexo 3 do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

R$ 30 milhões para o Conselho Nacional de Justiça, que vão para adoção de políticas nacionais de incentivo à participação institucional feminina; de enfrentamento à violência contra as mulheres; de monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; de promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; e de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

R$ 5,4 milhões para Justiça Federal, sendo que R$ 3 milhões vão para construção do edifício-sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu (PR); R$ 1,9 milhão para reforma de datacenters e instalação de sistema de energia solar na Justiça Federal da 1ª Região; e R$ 500 mil para compra de materiais para obra de blindagem, adaptação de salas de audiência e acessibilidade do complexo de imóveis da Seção Judiciária de Salvador.