A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os inquéritos envolvendo o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, sejam encaminhados para a primeira instância, de acordo com a defesa do filho do presidente Lula.
"A defesa confirma que a Procuradoria-Geral da República pediu que o caso do Lulinha vá para a 1ª instância por não envolver investigado com foro", afirmou o advogado Marco Aurelio Carvalho.
Lulinha é alvo de ao menos três inquéritos autorizados pelo Supremo a pedido da Polícia Federal (PF). As investigações surgiram a partir de desdobramentos da Operação Sem Desconto, que apura fraudes envolvendo descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
🔎O empresário e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é acusado de envolvimento no esquema de descontos indevidos no INSS. No entanto, ele é investigado pela PF por suspeitas de tráfico de influência e corrupção em três inquéritos diferentes (entenda mais abaixo).
A manifestação da PGR se refere aos casos que tramitam sob relatoria do ministro André Mendonça. Segundo o advogado de Lulinha, a PGR argumentou que os inquéritos não envolvem investigados com foro privilegiado e, por isso, não deveriam estar no Supremo.
Embora Fábio Luís Lula da Silva não tenha foro privilegiado, os inquéritos foram autorizados pelo STF porque a Corte entendeu que as apurações têm conexão com investigações que já tramitam sob sua supervisão.
A defesa, no entanto, argumenta que ele não exerce cargo que lhe dê prerrogativa de foro e questiona a competência do Supremo para conduzir os casos.
🔎Foro privilegiado é o direito de determinadas autoridades de serem investigadas e julgadas diretamente por tribunais superiores. É o caso de presidentes, ministros, parlamentares e governadores, por exemplo.
Como Lulinha não ocupa cargo com essa prerrogativa, a discussão é se os inquéritos devem permanecer no STF por conexão com outras investigações ou ser enviados à primeira instância.
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