A intenção do Planalto é aprovar a PEC sem alterações, para evitar que o texto tenha de retornar à Câmara dos Deputados. A orientação é que a discussão sobre a redução da maioridade penal seja feita separadamente, sem comprometer a votação da proposta, considerada uma das prioridades de Lula na área da segurança pública.
Na última terça-feira, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), reforçou a posição do governo ao lado do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo o deputado, a prioridade é garantir a aprovação da PEC para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido por Lula durante a campanha presidencial.
A PEC da Segurança Pública é prioridade para nós e queremos excluir o tema da maioridade penal nessa PEC para dar condições de o presidente Lula criar um ministério. Maioridade penal é um debate específico, não tem que ser na PEC da Segurança Pública afirmou Uczai.
Antes do adiamento, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
A iniciativa de Camilo, no entanto, dividiu a base governista. Parte dos senadores petistas se posicionou contra a redução da maioridade penal, enquanto outros, embora favoráveis à discussão, defenderam que o assunto fosse tratado separadamente, sem alterar a PEC da Segurança.
Na ocasião, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que já havia um entendimento para aprovar a proposta sem emendas, firmado ainda durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo ela, a apresentação de novas propostas sobre a maioridade penal não deveria comprometer o acordo.
O acordo para que a PEC fosse aprovada, e será, sem emendas, precede a apresentação da emenda do senador Camilo Santana afirmou Teresa, acrescentando que a redução da maioridade penal seria discutida em outra PEC.
O relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), também anunciou que pediria a tramitação autônoma das emendas apresentadas por Camilo e Marinho, transformando-as em propostas independentes. A medida permitiria que a PEC da Segurança fosse aprovada sem alterações e seguisse diretamente para promulgação.
O tema também provocou uma mudança de posição pública de Lula. Em entrevista ao Jornal Nacional, na reta final da campanha presidencial, o petista afirmou ser favorável à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, mas defendeu que a discussão ocorresse separadamente.
Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso disse o presidente.
A PEC prevê mudanças na organização da segurança pública do país, na divisão de competências entre União, estados e municípios e no enfrentamento às facções criminosas. Lula condicionou a recriação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.
A votação estava prevista inicialmente para ocorrer antes do segundo turno, mas Alcolumbre decidiu adiá-la diante das divergências sobre a maioridade penal. Na ocasião, aliados do presidente do Senado avaliaram que a decisão também evitava expor o governo a um novo desgaste eleitoral, em meio à disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL).
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