Um grupo de juristas, professores e pesquisadores divulgou nesta quarta-feira uma nota técnica em que critica a proposta discutida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para restringir a divulgação de conteúdos políticos em canais públicos de WhatsApp nas horas que antecedem e sucedem o segundo turno das eleições. Para os especialistas, a medida representa uma mudança nas regras da disputa a poucos dias da votação e pode comprometer a liberdade de expressão e a segurança jurídica.
O documento foi encaminhado ao TSE nesta quarta-feira e questiona a possibilidade de equiparar publicações em canais de WhatsApp ao impulsionamento de propaganda eleitoral, modalidade de publicidade paga que está sujeita a restrições específicas durante o período eleitoral.
"Com a campanha do segundo turno já em sua reta final, a quatro dias da votação, veio a público proposta de mudar as regras do jogo: equiparar canais de WhatsApp ao impulsionamento e, assim, submetê-los à vedação do art. 29, § 11, que proíbe a propaganda paga ou impulsionada entre as 48 horas anteriores e as 24 horas posteriores à eleição. Não se busca interpretar norma existente, mas criar uma proibição nova", afirmam os signatários.
A nota reúne assinaturas de nomes de destaque do meio jurídico e acadêmico, como Oscar Vilhena Vieira, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Daniel Sarmento, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Conrado Hübner Mendes, professor da Universidade de São Paulo (USP), Ingo Wolfgang Sarlet, constitucionalista, e Luciana Lóssio, ex-ministra do TSE. Também assinam o documento o jornalista e professor Eugenio Bucci, o especialista em direitos digitais Francisco Brito Cruz e as juristas Ana Frazão e Aline Osório.
Conforme mostrou O GLOBO, uma minuta elaborada pelo ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE, prevê a proibição de canais de WhatsApp com conteúdo político e mais de 200 mil seguidores durante as 48 horas anteriores e as 24 horas posteriores à eleição. A proposta atingiria, por exemplo, o canal "Exército do Lula", que ultrapassou os 7 milhões de inscritos, e o canal "Tropa do Flávio", com cerca de 2 milhões de usuários.
Apesar da elaboração da proposta, o presidente do TSE, Nunes Marques, afirmou que a minuta não será analisada pela Corte antes do segundo turno. Segundo ele, a eventual regulamentação deverá ficar para as eleições de 2028, caso a futura composição do tribunal decida retomar o assunto.
A análise deve ficar para as próximas eleições (em 2028). Isso se a composição da época assim decidir. Isso cabe aos futuros membros da Corte disse Nunes Marques ao GLOBO. Via G1.
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