Na quarta-feira passada, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um pacote que endurece as
leis de trânsito. A proposta, que pode ser submetida à votação
suplementar no colegiado ainda nesta semana antes de ir à Câmara,
aumenta o valor das multas e dá poderes às autoridades de trânsito para
suspender cautelarmente a habilitação de condutores por até dois anos.
Contudo, as mudanças aprovadas pelos
senadores são consideradas insuficientes por uma organização não
governamental cujo objetivo é endurecer as leis de transito em nosso
país. O movimento “Não Foi Acidente” quer tornar crime, e não mera
“infração administrativa”, o ato de dirigir veículos após o consumo de
qualquer quantidade de álcool. Para aqueles que bebem, dirigem e matam
no trânsito, a pena defendida pela organização é de cinco a oito anos, e
a caracterização desse crime como culposo (sem a intenção de matar).
“Para acabar com a discussão se é
culposo, doloso, culpa consciente ou dolo eventual. Se é uma dor
insuportável a perda de um ente querido, a demora de quase dez anos para
julgar e punir o assassino e uma insanidade”, explica Nilton Gurman, um
dos representantes do Não Foi Acidente, que auxiliou a deputada Keiko
Ota (PSB-SP) na apresentação de um projeto de lei neste sentido. Esta proposta está pronta para ser analisada no plenário da Câmara.
“Sugerimos que o direito de dirigir seja
entendido como uma concessão do estado. Assim, ao receber esta
concessão, o cidadão assinaria um termo que, caso requisitado por
autoridade policial, ele se obriga a fazer todo e qualquer teste para
provar a capacidade motora, discernimento e ausência de qualquer droga”,
complementa.
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