A Câmara dos Deputados pode derrubar a pena de prisão para quem não paga
pensão alimentícia no prazo fixado pelo juiz. A questão, polêmica, deve
entrar em pauta amanhã, quando serão votados destaques ainda não
aprovados do novo Código de Processo Civil.
Um dos destaques propõe que a
prisão passe do regime fechado para o semiaberto. A ideia divide os
parlamentares. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator do novo
Código, defende a manutenção da regra em vigor.
Outro ponto que divide
os parlamentares é o que acaba com a penhora online de dinheiro em em
conta-corrente e aplicações financeiras para o pagamento de débitos
exigidos na Justiça. O governo é contra. Mas o deputado Nelson
Marquezelli (PTB-SP) conseguiu apoio de centenas de parlamentares para
acabar com a regra.
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