Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o veto à anistia para
multas a planos de saúde, que reduziria o valor das punições aplicadas a
estas empresas.
Uma vitória para
mais de 50 milhões de usuários de planos de saúde e também para o
governo, que garante a autonomia da Agência Nacional de Saúde, a ANS.
A anistia, incluída em medida provisória sobre tributação de empresas
brasileiras no exterior, poderia significar o "perdão" de 2 bilhões de
reais em multas às operadoras.
Sem contar que a anistia seria um incentivo para prestação inadequada de serviço de saúde.
Na prática, funcionaria assim: se o plano cometesse de 2 a 50 infrações
do mesmo tipo, a multa seria baseada em apenas duas infrações.
Acima de mil infrações, o plano seria multado como se tivesse cometido só 20.
Pelas normas de hoje, as operadoras devem pagar multas entre 5 mil e 1
milhão de reais por infração cometida. Este valor é multiplicado pelo
número de ocorrência.
O veto reafirma o compromisso da presidenta Dilma com a garantia de saúde de qualidade e com os direitos dos consumidores.
Nada de perdão em cobranças de multas para empresas que não oferecem serviço de saúde com excelência no Brasil.
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