A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
determinou o bloqueio nas contas de seis municípios potiguares em
virtude de não repassarem os valores devidos para o pagamento de
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV´s). São eles Poço
Branco, Lagoa de Pedra, Carnaubais, João Câmara, Baraúna e São Francisco
do Oeste.
A determinação do TJ estipula o procedimento de sequestro e retenção
de valores nas contas desses entes públicos, que descumpriram decisões
judiciais voltadas ao pagamento de RPV´s e Precatórios, referentes a
quantias superiores a 60 salários mínimos, devida pela Fazenda Pública,
após uma condenação judicial.
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