Vinte e dois anos depois de ser
apresentada no Congresso Nacional, a proposta para alterar a
Constituição e reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos
recebeu o aval da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados, onde permanecia parada desde 1995 – foi arquivada cinco vezes
desde então.
Nesta terça-feira, 42 parlamentares da
CCJ aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de agosto
de 1993, do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF). Outros 17 deputados
votaram contra. O texto agora segue para análise de uma comissão
especial, que será formada na próxima semana com a finalidade específica
de discutir seu mérito.
A proposta ainda tem um longo caminho a
ser percorrido no Legislativo e será alvo de uma ofensiva já anunciada
do PT e dos seus movimentos satélites no Judiciário, mas nunca a Câmara
avançou tanto na discussão do tema. Um dos fatores decisivos para o
andamento da matéria é o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), e de seus fiéis aliados, como o próprio presidente da CCJ,
Arthur Lira (PP-AL).
Após a aprovação, Cunha afirmou que vai
dar “todo o apoio” para que a votação da PEC em plenário aconteça “o
mais rápido possível”. “Quando a comissão votar, colocarei imediatamente
em plenário. Mesmo com toda obstrução na CCJ, ficou claro que a maioria
na Casa quer debater esse tema. Eu, pessoalmente, sou favorável [à
redução]“, disse.
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