Após dois anos de discussões e votações no Congresso, a presidente
Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (2) a lei que regulamenta os
direitos dos trabalhadores domésticos, mantendo os pontos mais
importantes do texto inalterados (veja calculadora de gastos abaixo).
Conhecida como PEC das Domésticas, a lei passa a valer em 120 dias.
Apesar da recomendação da equipe econômica, Dilma não vetou dois artigos
importantes. Um deles é o que reduz de 12% para 8% a contribuição
previdenciária feita pelo empregador.O outro estabelece depósitos
mensais de 3,2% do salário em uma espécie de fundo a ser usado pelo
empregador como pagamento de indenização em caso de demissão sem justa
causa.
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