Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última
semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em
alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade
por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam
submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no entanto, não
será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a
proposta.
“Eu não sou a favor, mas não significa que a matéria não vá tramitar
no Senado Federal, que já votou a atualização do ECA [Estatuto da
Criança e do Adolescente] que eu acho que, do ponto de vista da
sociedade, é uma resposta mais consequente”, disse.
Renan se referia ao PLS 333/15, que altera o ECA, de autoria do
senador José Serra (PSDB-SP), que teve o substitutivo do senador José
Pimentel (PT-CE) aprovado pela Casa. O texto aumenta o tempo de
internação de jovens infratores que tenham cometido crimes hediondos dos
atuais três para até dez anos. Aprovada em julho pela Casa, a matéria
seguiu para análise da Câmara.
O mesmo texto prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena
do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que
induzir o menor a praticá-lo. A pena do maior será de dois a cinco
anos, mas poderá dobrar para os casos de crimes hediondos.
Outro ponto proposto por Pimentel prevê que os adolescentes passarão
por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso.
Assim, o magistrado poderá analisar e optar por liberar
antecipadamente, se for o caso, o jovem da reclusão. Nos centros de
internação, os jovens também terão que estudar até concluir o ensino
médio profissionalizante e não mais somente o ensino fundamental, como é
previsto no ECA hoje.
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