Manifestantes contrários e a favor
se manifestam durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara, que discute a redução da maioridade
penal(VEJA.com/Folhapress)
A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, em caráter terminativo, ou
seja. que não precisa ser submetido a plenário, projeto de lei que
permite que agentes de trânsito tenham porte de arma de fogo. Se não
houver recurso, o texto segue direto para o Senado. O porte depende
ainda de Estados e municípios regulamentarem sua concessão. A permissão
também está condicionada à formação para porte de arma de fogo e a
exames psicológicos, que devem ser regulamentados e supervisionados pelo
Ministério da Justiça.
“Com o advento do Estatuto do
Desarmamento, os integrantes dos departamentos de trânsito ficaram
totalmente desprotegidos para a realização de sua segurança pessoal
durante o trabalho. A proibição para o porte de arma de fogo atingiu em
cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados
portando arma de fogo, serão presos, sem direito a fiança, e passarão
pelo grande vexame de terem de responder a um processo criminal, o que
os desacreditará perante a comunidade em que vivem”, afirmou o
ex-deputado Tadeu Filippelli em 2008, quando era do PMDB do Distrito
Federal, e propôs o Projeto de Lei.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE)
criticou a proposta. “Os arsenais das polícias Civil e Militar já são
alvo de extravio e roubo de armas, imagine esses novos arsenais?”,
questionou.
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