A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (6) o projeto de lei (PL)
215/20125 que modifica o Marco Civil da Internet. Apesar das polêmicas,
os deputados mantiveram o chamado direito ao esquecimento e a remoção de
conteúdos da internet.
Os deputados aprovaram o substitutivo do
relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), sem mudanças. O texto
permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de conteúdo que
“associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com
trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”.
O projeto, que agora segue para o
Plenário, também amplia as informações de identificação de usuários da
internet, como CPF, conta de e-mail e telefone, que podem ser
solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e endereço
do autor de páginas ou comentários.
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