Inadimplentes com tributos do Estado e Município têm nova chance no Mutirão Legal.

O Mutirão Legal promovido pelo Governo do Estado em parceria com a Prefeitura de Natal e o Tribunal de Justiça está tendo uma grande adesão dos contribuintes. Iniciado na manhã de hoje (7) na Escola de Governo, a quantidade de pessoas que compareceu surpreendeu todos da Coordenação. Até o próximo dia 12 (sábado), inadimplentes de tributos estaduais como ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Idema e Caern e tributos municipais como ISS, IPTU e ITIV poderão negociar suas dívidas e obter reduções de até 100% nas multas. Todas as negociações são baseadas na Lei do Refis que é o programa de recuperação de crédito do Governo. “A procura nos surpreendeu. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou 15.700 notificações para dois tipos de tributos: 6.700 para ICMS e 9 mil para IPVA”, enumerou o procurador geral, Francisco Wilkie.

De acordo com o titular da PGE, dentre as novidades do Refis recém aprovado na ALRN, estão: a) a possibilidade de parcelamento de saldos de ICMS que não eram parcelados em Refis anteriores; b) a possibilidade de parcelamento de créditos que até então não podiam ser parcelados se já estivessem em dívida ativa como IPVA, e ITCD e outros créditos como multas e taxas do Idema e Procon. Durante o período do Mutirão Legal o atendimento da PGE, com relação a negociação de dívida, ocorrerá exclusivamente na Escola de Governo. “Para quem não mora e Natal, a PGE está possibilitando aos devedores de IPVA negociações através da internet”, acrescentou ele.

Segundo o secretário de Tributação, André Horta, o principal objetivo do Mutirão Legal é aumentar a arrecadação do Estado, que vem sofrendo queda nos últimos anos. “Estamos vendo essa procura das pessoas como algo muito favorável”, disse ele, dando um exemplo hipotético para a diminuição das multas: “Se alguém que não pagou o IPVA 2011, que custava na época R$ 500, a dívida no momento está na ordem dos R$ 890. Se a pessoa vier ao Mutirão Legal negociar essa dívida pode cair para R$ 590”. Para o procurador geral do Município, Carlos Castin, a parceria com o Governo do Estado mostra que a “união de forças” poderá obter melhores resultados. A Prefeitura do Natal emitiu 50 mil notificações para inadimplentes de tributos municipais.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Santos, também esteve no primeiro dia do Mutirão Legal e ressaltou o empenho do Judiciário para realizar audiências de conciliação com grandes devedores. “Estamos disponibilizando seis magistrados, cerca de 30 funcionários, além de equipamentos de informática por entendermos que precisamos nos juntar aos entes políticos do Governo e Município para essa recuperação tributária”, afirmou.

O pagamento de dívidas de ICM e ICMS pode ter desconto de até 90% sobre as multas e mais 60% sobre os acréscimos legais se forem pagos à vista. Caso haja parcelamento para qualquer natureza dos tributos, os descontos começam a partir de 85% seguindo um escalonamento a depender do número de parcelas. E tributos como IPVA e ITCD podem ter desconto de até 100% em cima da dívida, para pagamentos à vista, seguindo também escalonamentos de percentuais a partir de 85% em caso de parcelamentos.