O Ministério das Cidades desautorizou a
Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) no financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo instrução normativa do
ministério publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira
(26), um dos motivos para essa decisão é atender exigência do Tribunal
de Contas da União (TCU).
Em dezembro de 2015, o TCU decidiu que o
Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor
correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para
evidenciar que se trata de operações de crédito.
No ano passado, o tribunal considerou
que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o
repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento
de benefícios. Na instrução normativa, o Ministério das Cidades também
diz que precisa melhorar a administração das rubricas orçamentárias da
pasta.
O ministério informa ainda que cabe à
Secretaria Executiva do órgão avaliar a conveniência e a oportunidade de
fazer os registros no orçamento, bem como adotar providências para a
contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos
da União referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, provenientes de
utilização de recursos do FGTS.
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