A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que permite o reconhecimento de
união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo no
Brasil. A votação realizada hoje, com dezessete votos favoráveis e uma
abstenção, foi em caráter terminativo, isto é, não precisa passar pelo Plenário,
podendo ser encaminhada diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja
recurso de senadores contrários.
O projeto foi apresentado em setembro de 2011 pela senadora
Marta Suplicy (PMDB-SP) e visa transformar em lei um
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio do mesmo ano, de que
mesmo sem menção no texto constitucional, os direitos dos casais homossexuais
não poderiam ser negados. Em 2013, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) passou a obrigar todos os cartórios do país a aceitarem a conversão de
uniões estáveis em casamentos civis.
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