O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal,
determinou na terça-feira (18) a soltura de todos os presos que estão
detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça.
A decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello atinge o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos
tribunais superiores. Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal
da 4ª Região por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e tem recursos
pendentes de análise nos tribunais superiores (Superior Tribunal de
Justiça e Supremo Tribunal Federal).
A decisão do ministro do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283
do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem
ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais
recursos no processo.
Na decisão, Marco Aurélio ressalva prisões preventivas previstas no
artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, aquelas de presos
perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem
pública ou as investigações.
“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição
Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a
suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja
transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido
presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos
verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma
processual”, diz o ministro na decisão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário