Em edição extra do Diário Oficial da União, o governo publicou um decreto que regulamenta a prorrogação de benefícios para a Sudene e a Sudam.
Depois do vaivém sobre o aumento de IOF para
compensar a sanção do projeto, o decreto deste sábado prevê que a
concessão dos incentivos fiscais ficará restrita aos limites já
previstos no orçamento de 2019.
“O texto determina ainda que os benefícios que tenham sido ampliados e
que ultrapassem o limite orçamentário deste ano somente entrarão em
vigor quando implementadas medidas de compensação previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF)”, publica o Estadão.
O decreto prevê ainda que, para 2020 e exercícios posteriores, os
benefícios deverão ser considerados nas previsões de receita no
Orçamento.
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