Veja detalhamento das primeiras ações do governo Fátima para ajuste fiscal.

O Governo Fátima Bezerra (PT) listou as seis primeiras ações tomadas para reverter a situação fiscal do Rio Grande do Norte. As medidas serão tomadas por decreto governamental. Os atos foram definidos em reunião com representantes dos Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas, servidores estaduais, além do setor produtivo.

A primeira medida é a decretação do estado de calamidade financeira, anunciada ainda nesta quarta-feira (2). A ação permite à administração adotar medidas de forma mais ágil para enquadrar as despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê o prazo de dois quadrimestres para manter a folha de pessoal em 48% da receita. Hoje a folha é em torno de 57%. De acordo com o governo, a dívida atual é de cerca de R$ 2,5 bilhões.

Para o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, o período é curto para o Estado se encaixar dentro do limite. “A LRF estabelece que se ficar acima do limite prudencial, tem oito meses pra voltar ao normal ou tomar serie de medidas como demissão de efetivos, corte de salários, ficando impedido de receber transferências. O decreto dilata esse tempo. A gente não vê como viável retornar ao limite de 48% em oito meses”, afirmou.

Ainda segundo o secretário, o primeiro ano de gestão não será suficiente para regularizar a situação fiscal do RN. “Outra funcionalidade do  decreto é para que consiga chamar poderes, sociedade, servidores, setor produtivo para que entendam que estamos e calamidade e que todos ajudem a enfrentar o problema que não será resolvido em 12 meses”, completou.

O segundo ponto é a reavaliação de licitações, revisão dos contratos e dos restos a pagar não processados, redução de aluguéis, proibição do aumento de despesas com novos contratos e aditivos.

A criação de um Comitê de Gestão e Eficiência para monitorar a contenção de despesas é o terceiro ponto. O grupo vai monitorar a execução das medidas de contenção de despesas no Executivo e será formado pelo Gabinete Civil, Seplan, Searh, SET, Control e PGE.

Em seguida, outra ação do novo governo é o retorno de servidores públicos, civis ou militares, aos órgãos de origem. A decisão diz que “servidores cedidos do executivo para outro poder somente com ônus para quem recebe o referido servidor”.

A quinta ação é a criação do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os servidores públicos estaduais. O objetivo é valorizar os funcionários e democratizar as relações de trabalho.

Já a sexta medida é a criação do horário excepcional de expediente, válido por 180 dias. Para servidores com jornada de 40 horas semanais, o novo horário será das 8h às 14h. Para aqueles com 30h, o expediente será de 8h às 12h30. A decisão excetua serviços como unidades de ensino, de saúde e de segurança.

O secretário de Planejamento acrescentou ainda que o estado precisará de tempo para resolver a situação financeira. “Diante da gravidade da situação financeira será preciso tempo para equilibrar as finanças. Por isso estamos começando agora com estas medidas e outras virão”, declarou.

Confira

1- Decretação do estado de calamidade financeira;
2- Reavaliação de licitações, revisão dos contratos e dos restos a pagar não processados, redução de aluguéis, proibição do aumento de despesas com novos contratos e aditivos;
3- Criação do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais;
4- Retorno aos órgãos de origem dos servidores públicos cedidos, civis ou militares;
5- Criação do Comitê de Gestão e Eficiência para monitorar a contenção de despesas no Governo;
6- Criação do horário excepcional de expediente, válido por 180 dias, sendo para servidores com jornada de 40h das 8h às 14h e aqueles com jornadas de 30h das 8h às 12h30h, excetuando serviços como unidades de ensino, de saúde e de segurança, sem redução da remuneração dos servidores e revisão nos contratos de prestação de serviço.