O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o
destaque da pauta do Plenário para os dias 15 a 17 de outubro. Os
deputados podem votar ainda duas medidas provisórias se lidos os ofícios
para começarem a tramitar na Casa.
O substitutivo
do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19, do
Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra
de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que
comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com
armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem
comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de
antecedentes criminais.
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