O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias
Toffoli, disse ontem (16) que o julgamento sobre a validade da prisão em
segunda instância deve se estender até a semana que vem. Segundo
Toffoli, na sessão desta quinta-feira (17), quando o caso começará a ser
analisado, somente as manifestações das partes envolvidas no processo
serão ouvidas. Os votos serão proferidos na sessão da próxima
quarta-feira (23).
A partir de hoje, a Corte vai julgar definitivamente três ações
declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro
Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
Os processos discutem até onde vigora a presunção de inocência
prevista na Constituição, se até a confirmação da condenação criminal em
segunda instância da Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado,
quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em
Brasília.
O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao
menos quatro vezes a plenário desde 2016, quando houve mudança no
posicionamento da Corte, e a prisão em segunda instância foi autorizada.
No entanto, em todas os casos, as decisões não foram definitivas. De
2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença
só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.
De acordo com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4,9 mil
pessoas condenadas à prisão em segunda instância podem ser beneficiadas
caso o STF decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em
julgado.
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