A proposta da emenda constitucional que permite estados, Distrito
Federal e municípios adotarem regimes próprios de previdência social,
com as mesmas regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
após o recesso parlamentar.
A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em novembro no
Senado Federal. O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini
(PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a
constitucionalidade da medida. A expectativa de analistas ouvidos pela Agência Brasil é
de que a PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e
aprovação em comissão especial em março e abril, e finalmente vá para
votação (em 1º turno) no Plenário em maio.
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