A segurança pública do Rio Grande do Norte teve uma
boa notícia na manhã de ontem terça-feira (10). A Comissão de Cidadania,
Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
(ALRN) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante um
repasse mínimo de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a área,
que ficou conhecida como PEC da Segurança.
A
Proposta de autoria do deputado estadual Walter Alves, líder do PMDB na
ALRN, foi considerada constitucional pela Comissão. O relator da PEC da
Segurança, o deputado Agnelo Alves (PDT) votou pela admissibilidade da
iniciativa e ele foi acompanhado pelos colegas de constituição.
“Aprovada,
a PEC obriga aumento nos gastos com segurança. Serão mais 200 milhões
para as polícias Civil e Militar, bombeiros e para o Itep [Instituto
Técnico-científica de Polícia]. Além de obrigar o investimento, a PEC
possibilitará para a segurança do RN, condições de contratar mais
efetivo e equipamentos de segurança”, disse.
O
próximo passo é devolver a Proposta para a Mesa Diretora, que irá formar
uma Comissão Especial para analisar o mérito do projeto. Essa comissão
terá 30 dias para emitir um parecer. Em sendo favorável, ele será
colocado para votação em plenário. O trâmite da PEC é diferenciado
porque é uma iniciativa parlamentar que altera a Constituição Estadual.
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