MP acata denúncia de Mineiro e instaura inquérito contra Governo Rosalba por não aplicação dos 25% da educação.

Ministério Público do RN acatou representação do deputado Fernando Mineiro (PT), que denuncia o descumprimento pelo Governo Rosalba (DEM) da aplicação mínima de 25% das receitas resultantes de impostos e transferências de impostos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

A Portaria foi publicada na edição desta quinta-feira, 5, do Diário Oficial do Estado (DOE). O MP vai instaurar Inquérito Civil Público para apurar a responsabilidade da governadora, diante de possível ato configurador de improbidade administrativa.

Mineiro apresentou denúncia ao Ministério Público no dia 5 de agosto, demonstrando que o governo estadual deixou de aplicar R$ 165 milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base os Relatórios Anuais das Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

De acordo com os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, publicados pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) bimestralmente no Diário Oficial, foi constatado que no primeiro semestre de 2013 esse descumprimento está se repetindo. Com base nisso, o parlamentar apresentou nova denúncia na última quarta-feira, 4, ao Procurador-Geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis Lima.

Caso a situação não mude, o governo chegará ao final do ano sem cumprir o que determina a legislação em relação aos investimentos mínimos na educação. “É importante que o MP tenha acatado a denúncia. Acho que a própria secretária da Educação deveria apoiar essa ação, porque significa mais recursos para a pasta que ela administra”, disse Mineiro.

O parlamentar reiterou, ainda, que espera que sejam reparados os prejuízos causados à educação no RN. Para ele, o valor não aplicado deve ser devolvido integralmente à pasta e devem ser criados mecanismos para que não haja mais desvios de recursos para outras atividades.