Em meio a um cenário de queda na arrecadação e com possibilidade de
redução da meta de superávit, o governo criou hoje (22), por meio de
medida provisória, um programa para reduzir as disputas administrativas e
judiciais envolvendo débitos tributários que pode beneficiar 29 mil
empresas. Pelo Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit),
empresas em litígio com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), em primeira ou segunda instâncias, poderão usar
créditos fiscais para pagar parte dessas obrigações desde que desistam
das ações, inclusive na esfera judicial.
O programa – que poderá ser utilizado por empresas investigadas pela
Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF) – prevê que as companhias
poderão quitar até 57% dos débitos tributários usando créditos gerados
por prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e por base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
apurados até 31 de dezembro de 2013. O restante da dívida, 43%, deverá
ser paga, obrigatoriamente, em espécie.
“É uma excelente oportunidade para as empresas porque são créditos
fiscais que ela só teria condições de utilizar quando tivesse resultado
positivo e somente até o limite de 30%. [Com o programa] ela vai poder
usar isso [ crédito tributário] em uma dívida tributária em um
percentual maior [57%]”, explicou o secretário da Receita, Jorge Rachid.
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