Já tramita na Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual
Gustavo Fernandes (PMDB) que prevê o aumento da licença maternidade para
servidoras públicas estaduais que tem filhos portadores de necessidades
especiais. O projeto prevê que as servidoras públicas do Estado que
derem a luz ou adotarem crianças com deficiências visuais, auditivas,
mentais, motoras ou que sofram de má formação congênita terão direito a
mais três meses de licença maternidade, para que possam se dedicar mais a
essas crianças.
O prazo de ampliação da licença passa a
contar do dia seguinte ao término da licença maternidade prevista no
art. 94 da Lei Complementar nº 122 de 30 de junho de 1994. As
deficiências dos recém-nascidos em questão serão comprovadas através de
laudo médico fornecido por instituições públicas competentes para tal
finalidade. “Ampliar a licença maternidade das servidoras públicas que
se enquadrem na forma do presente Projeto de Lei constitui uma
importante medida para ampliar os direitos da família do deficiente”,
argumentou Gustavo Fernandes.
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