Duas leis complementares decorrentes de projetos encaminhados pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foram sancionadas pelo
governador Robinson Faria. As leis, que tratam da adequação das contas
do Judiciário à Lei de Responsabilidade Fiscal, foram publicadas na
edição desta quarta-feira (22) do Diário Oficial do Estado. Uma das leis
determina que a Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS),
reconhecida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande
do Norte por decisão judicial, deixa de ser vinculado ao vencimento na
forma de percentual e são sirva de base para o cálculo de qualquer outra
vantagem remuneratória.
A segunda trata da criação do cargo de Chefe de Secretaria, em
substituição à função de Diretor de Secretaria. Os cargos de provimento
em comissão de Auxiliar de Gabinete de Juiz, assim como 12 cargos de
Auxiliar de Secretaria criados, pela Lei n.º 6.905, de 14 de junho de
1996, passam a denominar-se de Chefe de Secretaria, com as atribuições
especificadas no art. 152 do novo Código de Processo Civil. De acordo
com o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, outras duas leis
aprovadas na Assembleia Legislativa estão sob apreciação da
Controladoria Geral do Estado e deverão ser encaminhadas ao governador
até sexta-feira (24).
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