O Governo do Estado enviou ontem quinta-feira (03) à Assembleia
Legislativa projeto de Lei Complementar que corrige falhas referentes ao
nivelamento e à progressão funcional para os médicos no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado
da Saúde Pública do RN(SESAP) e na Lei Estadual 9.158, de 23 de dezembro
de 2008, que trata da gratificação por produtividade (GREP).
As mudanças vão permitir a isonomia entre os médicos que exercem suas
funções na SESAP e no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande
do Norte (IPERN) que atualmente não contam com as garantias dos
profissionais lotados na Secretaria, mesmo exercendo funções idênticas.
Na proposta enviada à Assembleia, o Governo também institui
modalidade de plantão eventual, remunerado como serviço extraordinário,
com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. Este plantão
eventual tem como objetivo atender situações excepcionais e temporárias,
com comprovada necessidade dos serviços declarada por ato do Secretário
de Estado de Saúde Pública.
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