O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª
Vara da Fazenda Pública, julgou procedente uma ação do Ministério
Público do Rio Grande do Norte e determinou que o Governo do RN realize,
em um prazo de seis meses, concurso público para 530 agentes
penitenciários. O magistrado ainda estabelece multa pessoal e diária no
valor de R$ 5 mil ao governador do Estado e de R$ 2 mil ao secretário de
Justiça e Cidadania em caso de descumprimento.
“O objeto da ação revela a necessidade
de nomeação e posse de 530 agentes penitenciários para enfrentar os
graves problemas existentes no sistema carcerário”, publicou o juiz.
A Ação Civil Pública do MPRN é de 2015. O
relatório apontou: “o caos no sistema penitenciário do Estado do Rio
Grande do Norte, o que revela completo descontrole na custódia nas
unidades prisionais e impossibilidade de condução de presos para as
respectivas audiências, tendo, como consequência, adiamento de
importantes atos processuais designados nas ações penais, por ausência
de escolta de presos; aponta que o Grupo de Escolta Penal (GEP) e o
Grupo de Operações Especiais (GOE) são encarregados de importantíssimas
funções de transportes de presos para audiências judiciais e condução a
hospitais, assim como, para contenção de motins e rebeliões, cuja
carência de pessoal e estrutura, reflete em sérios prejuízos ao
funcionamento da Justiça”.
Ainda na decisão publica, a Justiça
destacou como exemplo que, de janeiro a junho de 2015, 231 audiências
deixaram de ser realizadas, por ausência de transporte de presos. “É uma
situação que revela descaso com o problema grave porque implica em
retardo no julgamento dos processos, com consequências desastrosas para a
sociedade”, escreveu o juiz.
Ele ainda ressalta: “Desde o ajuizamento
da ação [2015] até a data de hoje, em que se profere a sentença,
nenhuma providência fora adotada pelo Estado do Rio Grande do Norte para
fixar número de agentes penitenciários compatível com a população
carcerária, tal qual diagnosticado na petição inicial, muito embora o
agravamento da crise com rebeliões dentro da Penitenciária de Alcaçuz,
com dezenas de mortos e tantas outras fugas”.
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