A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ontem (1º) ao Supremo
Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a nulidade de um
acordo firmado entre Petrobras e a força-tarefa da Operação Lava Jato
para a administração de uma quantia bilionária acertada entre a empresa e
autoridades dos Estados Unidos.
O acordo está suspenso desde 15 de março, por força de uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, que atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
O montante é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, equivalente a US$ 680
milhões. O dinheiro diz respeito a prejuízos causados aos investidores
norte-americanos pelos casos de corrupção na Petrobras.
Para Dodge, ela, que é a chefe máxima da instituição, o MPF não tem
atribuições para gerir os recursos e a Justiça Federal no Paraná não
tinha a competência para homologar o acordo.
Ao suspender o ato, Moraes destacou que o entendimento da Petrobras
com as autoridades dos EUA “previu o creditamento da multa em favor do
Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma
pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a
atividades específicas”.
Ontem, o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu que
o dinheiro seja direcionado integralmente para os cofres da União, “na
qualidade de representante da sociedade brasileira, vítima de ilícitos
praticados no âmbito da Petrobras”. A AGU pede que a intermediação para o
recebimento do dinheiro seja feita pela Controladoria-Geral da União
(CGU).
Para a AGU, a força-tarefa do MPF não tinha legitimidade para firmar
ou negociar acordo do tipo e a Justiça Federal não seria o juiz natural
para decidir sobre o ato, tendo ferido assim regras da Constituição.
Dias antes do pedido feito por Raquel Dodge ao STF, a própria
força-tarefa da Lava Jato solicitou à Justiça Federal a suspensão do
acordo, ante “debate social sobre o destino dos recursos, noticiado pela
mídia nacional”.
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