O governo federal deve editar, até a próxima semana, medida
provisória (MP) para regular o ensino domiciliar de crianças e
adolescentes, conhecido como homeschooling. A informação foi
divulgada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
Damares Alves, ao participar do lançamento da Frente Parlamentar em
Defesa do Homeschooling na Câmara dos Deputados.
Segundo a ministra, a MP vai instituir regras para cadastro e
acompanhamento das famílias e avaliação dos estudantes. “A proposta já
vem trazendo um indicativo de como vai ser o cadastro. Em mais cinco
dias, entregaremos ao Congresso Nacional, se tudo der certo.”
No entanto, a medida não disciplinará sobre o acompanhamento dos
estudantes por meio dos conselhos tutelares. "Estamos aguardando
contribuições do Congresso ao texto", disse Damares. “Aspectos como
conteúdo e avaliação deverão ser regulados pelo Ministério da Educação e
também não constarão da medida”, acrescentou a ministra.
Em setembro do ano passado, por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal rejeitou
essa modalidade de ensino. Pelo entendimento da maioria, a Constituição
prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matricula é
obrigatória, e não há lei que autorize a medida.
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