A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, hoje (25), no Diário Oficial da União, Portaria 617 regulamentando o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.
Instituído pela Lei nº 13.846,
de 18 de junho de 2019, o programa permitirá ao INSS acelerar a revisão
de benefícios por incapacidade pagos a trabalhadores que não passam por
perícia médica há mais de seis meses e que não têm previsão de retornar
ao trabalho. Também poderão ser revistos outros benefícios de natureza
previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.
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