O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que
reabre a possibilidade dos estados aderirem ao plano de auxílio que
prevê o refinanciamento das dívidas com a União e flexibiliza algumas
contrapartidas que são exigidas dos estados, que terão mais tempo para
regular as contas sem perder direito ao refinanciamento. O texto segue
para a Câmara.
O projeto reabre o prazo para aditivos e estende o prazo para
renegociação por 180 dias. Segundo o relator, Otto Alencar (PSD-BA), a
reabertura de prazo ocorreu porque alguns estados não formalizaram
aditivos contratuais necessários para terem acesso aos benefícios.
Além de reabrir o prazo, o projeto de lei institui uma espécie de
“válvula de escape” para os estados que não conseguirem cumprir a
contrapartida de limite de gastos prevista no plano. Pelalei, os
governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não pode
ultrapassar a inflação anual e, se descumprirem essa regra, os estados
perdem o direito ao refinanciamento.
Pelo novo texto, se o crescimento das despesas ultrapassar o limite, os
estados terão até o final do terceiro exercício financeiro após a
celebração do aditivo para eliminar o excedente, o que deve ser feito
com a implementação de planos de correção de gastos. Se o estado não
conseguir cumprir o acordado, ficará sujeito a encargos.
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