A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que
tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o
porte de armas no Brasil. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam
em conjunto e seguem para a análise do Plenário em regime de urgência.
A CCJ rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador
Marcos do Val (Cidadania-ES). Ele era contrário aos PDLs e favorável ao Decreto
9.785, de 2019. O regulamento assinado em maio pelo presidente da República
concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número
de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Nesta
quarta-feira, Marcos do Val voltou a defender o decreto, que regulamenta o
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826,
de 2003).
— As armas são o único meio
para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem
direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem
segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender
sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência
ou um comércio — afirmou o relator.
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