O juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara do Distrito
Federal, deu 72 horas para o governo Jair Bolsonaro (PSL) explicar
medidas que tem adotado para combater queimadas na Amazônia. Também
ordenou que sejam informadas as providências adotadas por autoridades
para punir envolvidos com incêndios criminosos na vegetação. Ele acolhe
parcialmente ação popular movida pelo advogado Carlos Alexandre
Klomfahs.
Em decisão, o magistrado afirma que ‘nossa Constituição
não deixa dúvidas acerca da responsabilidade do Poder Público em coibir,
dentre outras, o emprego de técnicas e métodos que coloquem em risco a
vida, a qualidade de vida e o meio ambiente’.
“Da mesma forma, não se pode ignorar que o texto constitucional,
depois de deixar claro que a região da Floresta Amazônica constitui
patrimônio nacional dos brasileiros, também impõe que o seu
uso/exploração se dê “dentro de condições que assegurem a preservação do
meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (§4º)”,
escreve.
Segundo o juiz, ‘assiste razão ao autor popular quando
atribuiu ao Poder Público a responsabilidade por regular, fiscalizar e
punir atividades envolvendo o meio ambiente naquela região (que é de
vital importância para o mundo)’.
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