Termina nesta segunda-feira (26) o prazo para as empresas que
integravam o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN
(Proadi), que foi extinto desde o dia 31 do mês passado, aderirem ao
novo regime, o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial
(Proedi). As empresas que não se enquadrarem correm o risco de perder os
benefícios já desfrutados. A nova versão do regime oferece renúncia
fiscal de até 95% e as empresas que migrarem garantem, no mínimo, como
crédito presumido, o mesmo percentual financiado anteriormente.
Para aderir ao Proedi, é preciso preencher um formulário, disponível
no Portal da SET-RN (www.set.rn.gov.br), e protocolar na Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Em seguida, deverá
assinar juntamente com a SET o termo do acordo, que terá os mesmos
prazos de validade dos contratos de mútuo com a Agência de Fomento do RN
(AGN).
O Proedi foi estruturado a partir de um modelo que, em vez
de benefício financeiro para as empresas participantes, concede
renúncia fiscal. A validade do Proedi vai até 30 de junho de 2032. O
objetivo é estabelecer condições atrativas para o desenvolvimento da
atividade industrial no Rio Grande do Norte, dando condições de
competitividade para os contribuintes potiguares em relação aos estados
vizinhos, que adotam esse modelo de incentivo por meio do crédito
presumido. Na prática, o programa amplia o benefício de 75% (do antigo
Proadi) para até 95% em caso de atividades estratégicas e empresas que
geram maior número de empregos.
Pelas regras do decreto 29030, de 27 de julho de 2019, fica
assegurada a manutenção do incentivo já usufruído pelas empresas
atualmente beneficiárias pelo Proadi, mediante simples adesão ao Proedi
sem interrupção do incentivo. A mudança também implica na simplificação
do incentivo, ao contrário do Proadi, que implicava em contrato de
financiamento, tornando mais ágil o processo de concessão.
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