A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática (CCT) do Senado Federal realizou audiência pública para
discutir o Projeto de Lei (PL) nº 3.832 de 2019, do senador Vanderlan
Cardoso (PP-GO). A proposta altera a Lei 12.485 de 2011, que regula a TV
paga no país, retirando os dois fatores que limitam a concentração de
propriedade no setor. O primeiro é o que restringe a participação de uma
distribuidora (como a NET, por exemplo) em uma programadora (como a
Globosat) e vice-versa. O segundo fator é o que proíbe distribuidoras de
contratar talentos brasileiros e adquirir direitos de transmissão.
O debate, contudo, não foi apenas sobre TV paga. O parecer do relator
da matéria, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), incluiu uma previsão
expressa de que “os conteúdos distribuídos pela Internet” não são
considerados Serviços de Acesso Condicionado (SeAC, o nome técnico para a
TV por assinatura). Se aprovada tal mudança, as regras de TVs por
assinatura não se aplicarão aos serviços como Netflix, Globoplay.
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