O governo federal publicou nesta quinta-feira (18), no “Diário Oficial da União”, a lei que cria o chamado “cadastro positivo” de bons pagadores. O objetivo do cadastro é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito. A regulamentação entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, segundo o governo.
O cadastro funcionará da seguinte forma: quando uma pessoa, ou empresa, desejar buscar crédito em uma instituição financeira, ou estabelecer relação comercial com outra parte, poderá autorizá-la a acessar seus dados no cadastro positivo. Se for “bom pagador”, o tomador do crédito terá como provar que tem as contas em dia e, deste modo, solicitar taxas de juros mais baratas. O cadastro positivo foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010, esancionado com vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, em junho do ano passado. Para vigorar, porém, ainda necessitava de regulamentação – o que aconteceu nesta quinta-feira.
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