A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos
casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da
pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira
(30).
Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).
Segundo a proposta (PEC 171/93), o adolescente também poderá ser
considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal
grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há
sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras
circunstâncias).
A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na
forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu
dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para
aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção
de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo
e à ressocialização.
Nenhum comentário:
Postar um comentário