(Foto reprodução/Google)
A presidente Dilma Rousseff assinou
nesta segunda-feira (1º) o texto que regulamenta a emenda constitucional
que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC
das Domésticas”, informou a Presidência da Republica.
O projeto, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi promulgado pelo
Congresso Nacional em abril de 2013. Porém, itens como
seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional
noturno e banco de horas ainda precisavam de regulamentação.
As regras e vetos assinados por Dilma serão publicados na edição desta terça (2) do “Diário Oficial da União”.
Entre as medidas que passaram a valer
desde a promulgação da PEC pelo Congresso, estão: jornada de trabalho de
oito horas diárias e 44 horas semanais; garantia de salário nunca
inferior ao mínimo; reconhecimento de convenções ou acordos coletivos; e
pagamento do 13º salário.
À época da promulgação da emenda, o
Ministério do Trabalho informou estimar em 7 milhões o número de
trabalhadores domésticos no país, sendo que, desses, 1 milhão com
carteira assinada.
Nesta segunda pela manhã, o ministro da
Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, afirmou que as decisões
da presidente sobre as regras e os vetos levariam em conta “todo o
aspecto social” do projeto e eventuais “ponderações”.
“A presidenta a analisa de forma muito
criteriosa [a regulamentação da emenda]. Eu tenho certeza que a decisão
do governo será uma decisão que irá considerar todo o aspecto social
deste projeto, mas também as ponderações, no sentido de que possamos
ter, em médio e longo prazos, situação de equilíbrio sob o ponto de
vista previdenciário”, afirmou.
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